Artigo III.
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Para grande parte da população carioca, este artigo é um absurdo. Cheguei a esta óbvia conclusão ao reparar a reação das pessoas diante da possibilidade de um dos condenados pela morte do menino João Hélio ser protegido pela justiça por ter recebido ameaças de morte.
"O que indigna a população é o fato de um criminoso ser protegido pelo Estado", disse uma certa âncora de TV.
Ezequiel, hoje, com 21 anos precisa da proteção por ter sofrido ameaças de morte. Constitucionalmente, o Estado tem o dever de zelar pela vida de todos. Por mais discutíveis que sejam as penas judiciais que ele sofreu, a questão agora não é seu acerto de contas com a sociedade. Ele já foi condenado, cumpriu o que cabe a um menor de idade e certamente foi até alvo de tratamento indigno neste período, a julgar pela cena de sua prisão, quando um policial o engravatava enquanto ele era levado algemado diante das câmeras, mesmo sem a menor perspectiva de reação. E aliás:
Artigo V.
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Não é possível afirmar que o centro de reeducação de menores o tenha torturado, mas as condições sub-humanas recorrentemente denunciadas pela imprensa são o suficiente para quebrar o quinto artigo. E você, que está pensando em formas de fazer este rapaz pagar pelo que fez, grave bem essa parte: "ninguem será submetido à tortura ou catigo cruel".
A questão a ser tratada agora é a segurança deste ser humano, vítima das ameaças do clamor público e de outras talvez mais obscuras. Apesar de vivermos uma insanidade coletiva nestes tempos de violência, caberá sempre aos revoltados sãos a manutenção dos valores e o impedimento de concessões perigosas. O direito à vida não pode ser posto de lado para o bem da própria Democracia, pois, se o Estado um dia puder tira-la de nós de forma constitucional e legítima, é sinal que já pertence a ele de certa modo. Que se multiplique apenas a justiça e não o sofrimento.
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